Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2007 《Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes》
Protecção de Propriedade Intelectual
Dever de comunicação sobre a realização de actividades de vendas em feiras ou exposições
Redução e separação de resíduos
